Esta política aplica-se a reclamações, notificações e outras comunicações ("reclamações") por terceiros ("o cliente") relacionadas com a alegada utilização indevida das plataformas ou serviços Fruugo por revendedores da Fruugo. Esta política deve ser lida em conjunto com os nossos Termos de Utilização ("TOU") e Política de Privacidade. Ao submeter uma reclamação (por quaisquer meios), confirma e concorda com a vinculação a esta política.
Tal como referido nos Termos de Utilização, todos os produtos apresentados no Fruugo são vendidos por revendedores independentes. Não somos o comprador nem o vendedor dos produtos. Fornecemos a plataforma e agimos como agente comercial dos revendedores, permitindo que os revendedores e os clientes concluam transações. O contrato efetuado na conclusão da venda de um produto é celebrado apenas entre o cliente e o revendedor. Não somos parte de tal contrato nem assumimos qualquer responsabilidade relacionada com o mesmo. Não manuseamos, verificamos nem vemos os produtos em causa e não fornecemos serviços de distribuição.
Contudo, como conceituado agente de retalho online, levamos as reclamações legais muito a sério. A integridade do nosso mercado é de extrema importância para o nosso negócio e para todos os nossos parceiros. Como tal, implementámos esta política, que se aplica (sem limitação) a reclamações de terceiros referentes a qualquer revendedor da Fruugo que alegadamente tenha:
- infringido direitos de propriedade intelectual;
- infringido acordos contratuais;
- questões regulamentares e outros deveres estatutários; e
- outras infrações de deveres legais extracontratuais e não-estatutários como, por exemplo, atos ilícitos ou equidade.
1.Notificação
Todas as Queixas relativas a questões de Propriedade Intelectual devem ser enviadas à nossa Equipa Jurídica através dos formulários de comunicação específicos disponibilizados abaixo. Este procedimento ajuda a garantir que a sua queixa é prontamente tratada. A Fruugo reserva-se o direito de não responder a uma queixa que não seja enviada através do formulário correto e a linha cronológica indicada abaixo, na Secção 4, não será aplicável a quaisquer queixas cuja comunicação viole o disposto na presente secção (Secção 1).
Certifique-se de que comunica as suas preocupações à Fruugo através do formulário apropriado disponibilizado abaixo:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfB5xSSKqcgFH1zmMdteLLw8z1zcWWCS7p_ezl-HxMCkAkklQ/viewform
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc1Ss8m2RlUD-IripCtKpFM44r3HIzmU-IHYlJzIwgqhv6ySQ/viewform
Para denunciar uma infração em nome de uma instituição governamental ou de um órgão regulador, use o seguinte formulário:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSe9_m_8kjyobFrSQsT67iNTjUJCgr76jQ_aY0qaZXUgadIBKw/viewform
2.Conteúdos da reclamação
A sua reclamação deve conter todas as informações e comprovativos razoavelmente necessários para nós e para o(s) revendedor(es) afetado(s) de forma que a reclamação seja compreendida e fundamentada legalmente. Com isto, queremos dizer que a reclamação deve conter (pelo menos) uma explicação clara dos direitos legais, razões e/ou responsabilidades aplicáveis e qualquer legislação tida em conta; os factos que apoiam razoavelmente a sua convicção de que houve uma infração legal; informações relativas ao(s) anúncio(s) no Fruugo, incluindo ligações para os produtos alegadamente em infração; números das marcas comerciais, quando aplicável; jurisdições que são afetadas e quaisquer outras informações relevantes que nos auxiliem a lidar com a sua reclamação da forma mais eficiente possível.
Não forneça documentos ou informações excessivas, irrelevantes e /ou pouco claras, pois irá atrasar-nos a lidar com a sua reclamação. Reservamo-nos o direito de rejeitar qualquer reclamação que seja pouco clara ou desnecessariamente longa (por norma, a explicação não deve ter mais 3 páginas A4 (este limite exclui os comprovativos)).
Todas as informações e documentos que nos sejam fornecidos devem estar em inglês ou traduzidos para inglês, pois o nosso departamento jurídico está sediado exclusivamente na nossa sede no Reino Unido.
Reservamo-nos o direito de não tomar qualquer medida até o cliente ter cumprido esta secção da política.
3.Informação que nos é fornecida
Na nossa posição como plataforma e agente comercial, e em nome dos revendedores da Fruugo, somos obrigados a transmitir os detalhes de uma reclamação que afete um revendedor ao próprio revendedor. Ao submeter uma reclamação, consente isto e o tratamento de quaisquer dados pessoais necessários para este fim.
Confirma e concorda que, como resultado da submissão de uma reclamação, pode ser contactado pelo(s) revendedor(es) afetado(s), que pode(m) querer discutir ou disputar a reclamação. Concorda em dialogar construtivamente e de boa-fé com o(s) revendedor(es) em causa e notificar-nos imediatamente sobre o resultado da discussão ou disputa em causa. Também concorda que a Fruugo não se responsabiliza por quaisquer consequências legais ou financeiras ou qualquer dano que lhe seja causado relacionado com tais discussões ou disputas.
4.Prazos
Serão realizados todos os esforços para fornecer uma resposta inicial a uma reclamação no prazo de três dias úteis. Contudo, reservamo-nos o direito de alterar este prazo sem aviso prévio. O nosso departamento jurídico possui recursos limitados e deve estabelecer prioridades, sobretudo durante períodos mais movimentados.
Relativamente a quaisquer comunicações subsequentes consigo, iremos responder assim que for razoavelmente praticável, tendo em conta a capacidade do nosso departamento jurídico e a necessidade de dar prioridade às reclamações mais urgentes.
Caso considere a sua reclamação urgente, indique claramente na própria reclamação e inclua uma explicação das razões para tal (por exemplo, caso exista um sério risco de perigo para o público em geral).
5.A nossa resposta
Desde que cumpra esta política, dentro de um período razoável, tomaremos qualquer medida que consideremos legalmente justificada e necessária tendo em conta as circunstâncias. A nossa resposta pode (mas não necessariamente) incluir a suspensão ou remoção do(s) anúncio(s) em questão em algumas ou em todas as jurisdições, notificar o(s) revendedor(es) acerca do problema, colocar o cliente em contacto com o(s) revendedor(es) em causa para resolver o problema e/ou atualizar o cliente sobre as medidas tomadas.
Qualquer medida será tomada ao nosso absoluto critério e não temos a obrigação de tomar qualquer medida simplesmente como resultado do facto de nos ter submetido uma reclamação. Não declaramos nem garantimos que qualquer medida que tomemos seja eficaz, temporária ou permanentemente, para atingir um fim, e não temos a obrigação de monitorizar nem de verificar regularmente a eficácia e/ou cumprimento de qualquer medida que possamos tomar.
Adicionalmente, reservamo-nos o direito de restabelecer anúncios de produtos e/ou revendedores, sem aviso prévio ao cliente, nos casos em que o fundamento jurídico da reclamação em causa não tenha sido fundamentado de acordo com a Secção 2 ou de outra forma.
6.Geral
Esta política é regida pela legislação inglesa e, por este meio, o cliente submete-se irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais de Inglaterra e do País de Gales relativamente a qualquer disputa relacionada com esta política e aos direitos e obrigações relacionados com a política (incluindo quaisquer direitos ou obrigações extracontratuais). Se algum elemento da política for considerado inválido ou não aplicável por um tribunal ou jurisdição competente, o cliente concorda, de qualquer modo, que o tribunal realize todos os esforços para efetuar as intenções das partes ao abrigo da política e os restantes elementos da política devem permanecer em pleno vigor e efeito.